Segredo Profissional do Advogado

O Tribunal da Relação de Guimarães, no seu acórdão de 18 de Fevereiro de 2016, decidiu: “Para a Relação decidir nos termos do nº 3 do artº 135º do Código Processo Penal (aplicável, adaptado, por força do artº 417º nº 4 do Código de Processo Civil), o incidente de dispensa do segredo profissional não é obrigatória a audição da respectiva Ordem nem vinculativo o seu parecer"

A pronúncia da Ordem dos Advogados, ao abrigo do nº 4 do art. 135.º do C.P. Penal, é configurada assim como um mero acto em sede de instrução do processo ou incidente processual que o julgador, discricionariamente, levará ou não a efeito.

Estando em em causa um princípio fundamental da deontologia profissional do advogado, o dever de guardar segredo profissional previsto no art. 92.º, nº 1, do EOA, o Centro Regional do Porto da OA emitiu o seguinte parecer:

Os mecanismos da sua dispensa ou quebra são objecto de regulamentação legal:

· Ao abrigo do disposto no art. 92.º, nº 4, do EOA, o advogado pode requerer a dispensa do segredo profissional, quando a revelação do facto sigiloso é absolutamente necessária para a defesa da sua dignidade, direitos e interesses legítimos ou da dignidade, direitos e interesses do seu cliente;

· Por via do incidente do art. 135.º do C.P. Penal (também aplicável aos processos de natureza cível ex vi do disposto no art. 417.º, nº 4, do C.P. Civil), pode ser imposto ao advogado a quebra de sigilo, quando em causa esteja a descoberta da verdade material tendo em vista a defesa de valores, direitos e interesses preponderantes.

Nenhum segmento das normas legais citadas reveste qualquer tecnicidade (salvo técnica jurídica) que tenha determinado ao julgador a necessidade de formular a norma contida no nº 4 do art. 135.º do C.P. Penal no propósito de conceder ao juiz (a quem compete interpretar e aplicar a lei com total independência), a faculdade de, previamente à decisão, pedir uma opinião (parecer) à Ordem dos Advogados sobre o sentido da mesma.

Servirão estas considerações apenas para dizer que a pronúncia da Ordem dos Advogados ao abrigo do disposto no nº 4 do art. 135.º do C.P. Penal não pode ser reduzida à condição de um mero parecer, destinado a auxiliar o julgador na percepção e apreciação da realidade fáctica difícil de captar mediante os conhecimentos de que normalmente o juiz está apetrechado, como expressamente é declarado no acórdão em apreço.

O segredo profissional é um dever imposto ao advogado por uma lei da república (Lei nº 145/2015 de 9 de Setembro de 2015), sendo que o nº 5 do art. 92.º dessa lei comina claramente que “os atos praticados pelo advogado com violação de segredo profissional não podem fazer prova em juízo”.

Desse dever decorre o direito do advogado se remeter ao silêncio sempre que interpelado no sentido da revelação de factos advindos ao conhecimento por via do exercício da sua profissão. Subjacente à imposição legal desse dever está a garantia de um valor fundamental, transversal ao complexo das relações que o advogado estabelece no exercício da sua profissão: o valor da confiança! Confiança daquele que depositando no conhecimento do advogado determinado facto, o faz na legítima expectativa de o mesmo ser mantido sob sigilo, ressalvadas as hipóteses legais em que a sua quebra pode ocorrer.

À Ordem dos Advogados, no âmbito das suas atribuições, compete (i) defender os direitos e as garantias dos cidadãos, (ii) promover o respeito pelos valores e princípios deontológicos, (iii) defender os interesses, direitos e prerrogativas dos seus membros - vd artº 3º do EOA.

O incidente de quebra do segredo profissional, ao abrigo do disposto no art. 135.º do C.P. Penal, visa a obtenção de um meio de prova que contende, ou pode contender, com valores, deveres, direitos e garantias que, no âmbito das suas atribuições, compete à Ordem dos Advogados zelar e defender. Tem assim a Ordem dos Advogados uma legitimidade própria para se pronunciar quando em causa possam estar os deveres cujo cumprimento deve zelar, direitos e garantias cujo respeito deve defender.

O legislador consignou-a obrigatoriamente no nº 4 do art. 135.º do C.P. Penal.

Nesta pronúncia, marcará a Ordem dos Advogados a sua posição, não com considerações de ordem técnica, mas com considerações de ordem valorativa, com as quais dirá (i) se os valores, direitos e interesses que se pretendem defender com a quebra do sigilo justificam o sacrifício daqueles que se pretendem salvaguardar com a imposição legal do dever de o guardar; (ii) se o facto sigiloso é essencial para a descoberta da verdade material na defesa de interesses preponderantes, (iii) se o depoimento do advogado ou o documento em seu poder, é imprescindível para a comprovação do facto.

Não sendo a Ordem dos Advogados chamada a pronunciar-se, é preterida uma formalidade legal que forçosamente inquina a validade do meio de prova que por via do incidente do levantamento de sigilo foi obtido.

A Ordem dos Advogados tem interesse na preservação do segredo profissional do advogado, como interesse tem qualquer cidadão. Mas por ter esse interesse e um dever especial na sua preservação, não significa (nem é verdade) que, nas pronúncias que tem proferido ao abrigo da citada norma de direito processual, manifeste sempre a sua oposição no sentido da manutenção do sigilo. Mas, quando a manifesta, fá-lo com fundamento.

Os Senhores Magistrados subscritores do douto acórdão não quiseram ouvir a Ordem dos Advogados. Terá então a Ordem dos Advogados de se fazer ouvir.


Conselho Regional do Porto
Relator Domingos Ferreira

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