actividade de angariador imobiliário é incompatível com o exercício da advocacia


Parecer nº 35/PP/2016

Conclusões:

1 - A actividade de angariador imobiliário é incompatível com o exercício da advocacia.

2 - Tal incompatibilidade verifica-se ainda que o angariador imobiliário seja contratado sob o regime de prestação de serviços, mercê do conteúdo das funções que em concrecto desempenha.

3 – As funções desempenhadas por um angariador imobiliário em si mesmas são incompatíveis com o exercício da advocacia, pois consubstanciam actividade similar à de mediação imobiliária, actividade esta que é incompatível com o exercício da advocacia mercê do estatuído na al. n) do nº 2 do art. 82.º do EOA.

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