Compensação pecuniária ao conjuge a quem não foi atribuída provisoriamente casa de morada da família

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13.10.2016
(Proc. 135/12.7TBPBL-C.C1.S1)

O presente acórdão teve como objecto de discussão a admissibilidade de atribuição de uma compensação pecuniária ao conjuge a quem não foi atribuída provisoriamente casa de morada da família na pendência da acção de divócio.

Reconhecendo existir uma clara divergência jurisprudencial, entendeu o STJ que a atribuição de tal compensação é possível “em função de uma valoração judicial concreta das circunstâncias dos cônjuges e atentas as exigências de equidade e de justiça (…) pressupondo esta eventual atribuição a título oneroso uma aplicação analógica do regime que está previsto para a atribuição definitiva da casa de morada de família.”

Salientou porém que só existe direito a uma compensação pelo uso exclusivo se o juiz a tiver efectivamente atribuído na decisão provisoriamente proferida, não podendo tal compensação ou o respectivo crédito, ser atribuídos posteriormente.

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