Conceito de pena não privativa da liberdade

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 13/2016

(Proc. 2314/07.0TAMTS-d.p1-A.S1)

No presente aresto, foi fixada jurisprudência determinando que integra o conceito de pena não privativa da liberdade (referido no n.º 1 do art. 17.º da Lei n.º 57/98, com a redacção dada pela Lei n.º 114/2009) a condenação em pena de prisão, suspensa na sua execução.

Para tanto, aquilatou o STJ, entre outros argumentos, que é esta “a interpretação que melhor se harmoniza com a letra da lei, com o espírito do legislador, com a sua concepção histórica, com o contexto normativo-sistemático e com os fins das normas e os fins das penas, em particular de prevenção especial ou socialização em liberdade do condenado, especialmente no que tange ao acesso a um posto de trabalho ou emprego ou outra actividade que exija a apresentação do certificado de registo criminal”.

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