DESTAQUES LEGISLATIVOS DE 2016


Lei da Organização do Sistema Judiciário - Alteração e Republicação
Lei n.º 40-A/2016, de 22-12

Código do Imposto Único de Circulação e Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - Alteração
Lei n.º 40/2016, de 19-12

Código Penal - Alteração
Lei n.º 39/2016, de 19-12

Regime Jurídico de Proteção Social da Eventualidade de Desemprego dos Trabalhadores por Conta de Outrem - Alteração (eliminação apresentação quinzenal)
Lei n.º 34/2016, de 24-08

Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação - Alteração e Republicação
Lei n.º 32/2016, de 24-08

Código do Trabalho, Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, Regime Jurídico do Exercício e Licenciamento das Agências Privadas de Colocação e das Empresas de Trabalho Temporário - Alteração
Lei n.º 28/2016, de 23-08


Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio.
Decreto-Lei nº 40/2016 de 29-07-2016

Lei n.º 18/2016 de 20.06.2016
Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho.

Procede à actualização das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2016.
Portaria n.º 162/2016 de 09.06.2016

Reforça a protecção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações electrónicas com período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, Lei das Comunicações Electrónicas)
Lei n.º 15/2016 de 17.06.2016

Código de Procedimento e de Processo Tributário e Lei Geral Tributária - Alteração
(Protecção da Casa de Morada de Família no Âmbito de Processos de Execução Fiscal)
Lei n.º 13/2016, de 23-05

Anexo SS do Modelo 3 da Declaração do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Portaria n.º 93/2016, de 18-04

Código do Trabalho - Alteração
(Reposição dos Feriados Nacionais)
Lei n.º 8/2016, de 01-04

Grandes Opções do Plano 2016-2019
Lei n.º 7-B/2016, de 31-03
Orçamento do Estado 2016
Lei n.º 7-A/2016, de 30-03

Eliminação das Discriminações no Acesso à Adoção, Apadrinhamento Civil e Demais Relações Jurídicas Familiares
Lei n.º 2/2016, de 29-02

Código de Processo Penal - Alteração
Lei n.º 1/2016, de 25-02

Regulamentação da Lei dos Baldios - Cessação de Vigência
Resolução da Assembleia da República n.º 35/2016, de 19-02
Tabelas de Retenção da Sobretaxa de IRS
Despacho n.º 352-A/2016, de 08-01

Extinção Progressiva da Sobretaxa do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Lei n.º 159-D/2015, de 30-12

Extinção Progressiva da Contribuição Extraordinária de Solidariedade
Lei n.º 159-B/2015, de 30-12

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