Herança indivisa responde em insolvência

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 11.10.2016
(Proc. 1347/16.0T8ACB.C1)

O Tribunal da Relação de Coimbra assentou neste acórdão que, no processo de insolvência pendente contra ambos os cônjuges, a morte de um deles não implica a habilitação de herdeiros.

Para tal defendeu que “com o decesso do 1º requerido, a possibilidade de coligação mantém-se, entrando, agora, para o seu lugar a respectiva herança, que é passível de ser sujeito passivo de insolvência, nos termos do disposto no artigo 2.º, nº 1, al. a), do CIRE, sem necessidade de se proceder, sequer, a habilitação de herdeiros.”

A Relação de Coimbra acolheu e defendeu esta solução legal na medida em que de acordo com “o disposto nos artigos 2097.º e 2098.º do CC, ao passo que os bens da herança indivisa respondem colectivamente pela satisfação dos respectivos encargos, após a partilha, cada herdeiro só responde pelos encargos em proporção da quota que lhe tenha cabido na herança.” E assim sendo, “à luz dos interesses dos credores da herança” justifica-se a obrigatoriedade de a herança se manter indivisa até ao encerramento do processo de insolvência, de modo a que “os bens da herança” possam responder “colectivamente pela satisfação dos respectivos encargos.”

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