Impossibilidade de se constituir Assistente

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 12/2016
(Proc. 294/08.3TALNH.L1 -A.S1)

O STJ fixou jurisprudência no sentido de que, tendo sido o arguido, por sentença de 1ª instância já publicada, absolvido da prática de crime semipúblico, não pode o ofendido constituir-se assistente para efeitos de interposição de recurso dessa decisão, à luz do disposto no art. 68.º, nº 3, do CPP (na redacção anterior à entrada em vigor da Lei nº 130/2015).

Sustenta este entendimento afirmando que “não possuindo, decididamente, a natureza de norma interpretativa a da alínea c) do n.º 3 do artigo 68.º do Código de Processo Penal, aditada pela Lei n.º 130/2015”, a mesma configura uma autêntica norma inovadora, tendo “como efeito directo e imediato, para além do resto, a impossibilidade da aplicação retroactiva”; caso assim não se entendesse, defende o STJ que “não deixariam de [se] suscitar problemas de constitucionalidade, desde logo relacionados com o princípio da legalidade”, cobrando aplicação não só no campo do direito penal (art. 29.º, nºs 1 e 3, e 32.º, nº 1, da CRP), mas também no processo penal, potenciando um “enfraquecimento da posição ou numa diminuição dos direitos processuais do arguido”.

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