Perícia à letra de falecido possível

(Proc. 1585-10.9TCLRS-A.L1-3)

No presente acórdão, entendeu o TRL que nada obsta a que se coloque em causa a a assinatura do autor da herança num testamento público, mesmo tendo o testador já falecido. 
Segundo o TRL não cumpre ao tribunal fazer um juizo de presunção de impossibilidade de realização da perícia, pelo facto de não se conseguir colher a assinatura do testador, “é aos peritos que incumbe, na sua estrita competência pericial, e perante os documentos que lhes forem apresentados, afirmar se o exame é ou não é possível.”.
Sustenta ainda que, apesar de se tratar de um documento autêntico, o testamento pode ser objecto de um incidente de falsidade nos termos do disposto no art. 446º do CPC.

Sem comentários:

Enviar um comentário