Apoio Jurídico para pessoas colectivas

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 591/2016 de 09.11.2016

O TC decidiu julgar inconstitucional, por violação do artigo 20.º, nº 1, da CRP, a norma do art. 7.º, nº 3, Lei nº 34/2004, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas.

Segundo o TC, “um tal entendimento, além de não se mostrar fundado em qualquer preceito constitucional, contende com a extensão e o alcance do conteúdo essencial do segmento do artigo 20.º, nº 1, da Constituição, segundo o qual não pode «a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos».”

Acrescenta ainda que a norma em causa viola o artigo 47.º, parágrafo terceiro, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o que, além do mais, cria uma situação de desigualdade concorrencial para as empresa sediadas em Portugal, em relação às empresas de outros estados membros.

Sem comentários:

Enviar um comentário