Cão no apartamento, sim, mas...

(Proc. 3091/15.6T8GDM.P1)

Este acórdão debruça-se sobre cláusulas proibitivas da detenção de animais de companhia, em frações autónomas estabelecidas no título constitutivo da propriedade horizontal, ou no regulamento do condomínio.
Numa interpretação atinente a preceitos constitucionais e numa perspetiva de eventual colisão de direitos decidiu o TRP que “(…) a habitação é um espaço de convívio e nesse convívio os animais participam não como coisas mas como conviventes e, como não pode deixar de ser, de acordo com as regras da sã convivência, entre conviventes é necessário suportar os pequenos incómodos causados pelos outros.”
Assim sendo, concluiu que “(…) não obstante constar de proibição expressa a existência de um canídeo no locado, a referida cláusula deve considerar-se não escrita quando se prova que ele tem, neste caso, valor pessoalmente constitutivo para a vida familiar (…) e não se prova, por outra banda, que ele cause qualquer prejuízo para o sossego, a salubridade ou a segurança dos restantes moradores (…)”.

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