Insolvência. Responsabilidade de gerentes

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24.11.2016
(Proc. 09780/16)

Este acórdão debruça-se sobre as consequências da declaração de insolvência na responsabilidade tributária subsidiária, mormente, sobre e legitimidade da reversão contra o representante legal de uma empresa declarada insolvente.

Decidiu o TCA Sul que remontando uma dívida ao período final da sociedade, concretamente a pouco tempo antes da sua declaração de insolvência por sentença judicial, vencendo-se a dívida após aquela declaração judicial já não existem gerentes ou administradores.

Como tal, concluiu o acórdão que se já não era exercida a gerência na sociedade executada originária na data limite de pagamento voluntário das dívidas em causa, apenas se poderia operar a reversão por via da al. a) do n.º 1 do art. 24.º da LGT, cabendo à AT fazer prova cabal da culpa do ex-gerente “na insuficiência do património da pessoa colectiva para a satisfação das dívidas tributárias”.

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