Má fé de banco. Perda da casa. Seguro.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24.11.2016
(Proc. 7531/12.8TBMTS-A.P1.S1)

No presente aresto, decidiu o STJ que o banco que haja celebrado com os executados contrato de mútuo garantido por hipoteca, com um seguro de vida de que é beneficiário e imposto àqueles como condição do mútuo, tendo sido informado do sinistro coberto pelo referido seguro, excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé, incorrendo em abuso de direito, quando em vez de accionar directamente a seguradora com vista à satisfação do seu crédito, exige antes dos executados o pagamento do crédito numa execução pela via da reclamação de créditos.

Considerou o STJ, como argumento sustentador desta posição, “chocante que se dê a alguém, colocado no lugar de um banco (…) que, para além de uma hipoteca da casa de habitação dos executados, tem o crédito garantido por uma seguradora contratada obrigatoriamente para tal pelos executados- a possibilidade (bem contra o espírito da lei 58/2012 de 9/11) de forçar a venda da casa de habitação dos executados, em vez de simplesmente, exigir da seguradora o pagamento do referido crédito”.

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