Compra e Venda sobre Amostra, regime

A compra e venda mercantil é por regra um negócio especulativo onde o comerciante assume tipicamente o risco, por oposição ao que se passa na compra e venda civil, onde genericamente vigora um princípio de equivalência patrimonial entre o preço e a coisa ou direito transmitidos. Vamos debruçar-nos em particular sobre a compra e venda sobre amostra.


1. Dois tipos: a amostra individual, onde a coisa deve corresponder às características gerais da amostra apresentada; a amostra-tipo, caso em que a coisa deve corresponder exactamente à amostra apresentada.

2. Não basta que ao comprador tenha sido apresentada uma amostra. O vendedor tem de se ter obrigado a entregar uma coisa igual à apresentada, sujeitando-se assim ao confronto.

3. Quando a coisa não reveste as características contratualmente acordadas, de acordo com o regime civil (artigos 919.o e 925.o do Código Civil), o negócio não deixa de ser eficaz mas fica sujeito ao regime aplicável à compra e venda de coisas defeituosas, previsto nos artigos 913º e seguintes do Código Civil. 

4. A eficácia do negócio está subordinada à condição suspensiva da conformidade do bem entregue com a amostra apresenta ou a qualidade descrita, a falta de conformidade determina que o negócio não chegou a ser eficaz.

5. Regime de prazos para a denúncia de defeitos: de acordo com o disposto nos artigos 916.o e 919.o do Código Civil, o comprador deve denunciar ao vendedor o vício ou a falta de qualidade da coisa no prazo de 30 dias depois de conhecido o defeito e dentro de 6 meses após a entrega da coisa. Ora, de acordo com o artigo 471.o do Código Comercial, esse prazo é substancialmente reduzido para 8 dias se comprador não examinou a coisa no acto da entrega, sob pena de o contrato se dar como perfeito com a consequente caducidade do direito de reclamar (este prazo tem sido entendido como supletivo, o que significa que as partes podem convencionalmente alargar o prazo para denúncia dos defeitos).

6. Prazo começa na data em que os defeitos da coisa vendida se tornam conhecidos ou cognoscíveis do comprador (aplicam-se as disposições do Código Civil por remissão do artigo 3.o do Código Comercial).

7. Quanto ao ónus da prova, o comprador tem de 
(i) dos factos demonstrativos da impossibilidade de exame da coisa (no momento da sua entrega ou depois), 
(ii) do momento em que a referida impossibilidade cessou e o defeito passou a aparente, 
(iii) da data em que o defeito foi efectivamente detectado e 
(iv) da data da denúncia. 
Por seu turno, caberá ao vendedor o ónus de alegar e demonstrar os factos extintivos ou modificativos.

8. Situação especial: casos em que a compra e venda sobre amostra tem por objecto uma coisa com um prazo de garantia de, por exemplo, um ou dois anos ou mesmo um período superior, o comprador poderá prevalecer-se desse prazo para exercer a denúncia dos defeitos, não ficando o vendedor eximido de responsabilidade contratual.


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