Contrato-Emprego


Portaria n.o 34/2017 - Diário da República n.o 13/2017, Série I de 2017-01-18
Regula a criação da medida Contrato-Emprego


Consiste na concessão ao empregador de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I.P.) que reúna as condições previstas na referida portaria. Pode candidatar-se à medida o empresário em nome individual ou a pessoa colectiva privada, com ou sem fins lucrativos, que:
Esteja regularmente constituída e registada;
Preencha os requisitos legais exigidos para o exercício da actividade ou apresente
comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;
Tenha a situação tributária e contributiva regularizada;
Não se encontre em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros do IEFP, I. P.;
Tenha a situação regularizada em matéria de restituições financiamentos do Fundo Social Europeu;
Disponha de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei;
Não tenha pagamentos de salários em atraso, com excepção das empresas em PER ou PSREVE
Não tenha sido condenado em processo-crime ou contra-ordenacional nos últimos três anos.
A concessão do apoio financeiro determina, entre outras obrigações, a obrigação de manter o contrato de trabalho e o nível de emprego, desde o início da vigência do contrato e pelo período de 24 meses, no caso de contrato sem termo, ou de duração inicial do contrato, no caso de contrato a termo certo.


O empregador tem direito a um apoio financeiro correspondente a 9 vezes o valor do IAS (€ 3.791,88, em 2017), no caso de contrato sem termo, ou 3 vezes o valor do IAS (€ 1.263,96, em 2017), no caso de contrato a termo certo.

A candidatura é efectuada no portal do IEFP, I. P. (www.netemprego.gov.pt), através da sinalização de oferta de emprego que reúna os requisitos para concessão do apoio financeiro e na qual conste manifestação expressa de submeter uma candidatura.

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