Drones

UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO AÉREO PELOS SISTEMAS DE AERONAVES CIVIS PILOTADAS REMOTAMENTE (“DRONES”)

No passado dia 14 de Dezembro de 2016, foi publicado no Diário da República finalmente o Regulamento. No preâmbulo não se afasta a necessidade de cumprimento, por parte dos operadores e pilotos dos Drones, de outros regimes jurídicos que sejam aplicáveis, referindo-se, a título de exemplo e em resultado da utilização massiva de equipamentos destinados a recolha de imagens nas aeronaves pilotadas remotamente, a necessidade de cumprimento do disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de Agosto, que aprovou a Lei de Protecção de Dados Pessoais, bem como o facto de a utilização para efeitos de levantamentos aéreos, nomeadamente fotografia, filmagem aérea, e respectiva divulgação, carecer de autorização da Autoridade Aeronáutica Nacional em conformidade com o disposto na legislação especificamente aplicável, designadamente na Lei n.o 28/2013, de 12 de Abril, no Decreto-lei n.o 42071, de 30 de Dezembro de 1958 e da Portaria n.o 17568, de 2 de Fevereiro de 1960, alterada pela Portaria n.o 358/2000, de 20 de Junho.

O Regulamento estabelece que os Drones “brinquedo” têm um peso máximo até 250 gramas e não estão equipados com motor de combustão; – são concebidos ou destinados, exclusivamente ou não, a serem utilizados para fins lúdicos por crianças de idade inferior a 14 anos e só podem efectuar voos diurnos até uma altitude máxima de 30 metros.

Já relativamente aos outros tipos de Drones, o Regulamento estabelece que só podem realizar voos diurnos até uma altitude máxima de 120 metros (os voos nocturnos ou os voos acima dos 120 metros necessitam de autorização da ANAC – Autoridade Nacional da Aviação Civil) e não podem voar sobre concentrações ao ar livre, com mais de 12 pessoas, a não ser que haja uma autorização da ANAC, nem junto à área de protecção operacional dos aeroportos e dos aeródromos.

Infelizmente, não se obriga a qualquer espécie de registo dos proprietários de Drones, nem de licenciamento dos proprietários ou “pilotos” de Drones.

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