Responsabilidade pelo pagamento em caso de inexistência de quota

Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, de 20 de Dezembro de 2016
Acordo de revogação
Subsídio de desemprego
Responsabilidade pelo pagamento em caso de inexistência de quota

Estatui o artigo 63º do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, que “nas situações em que a cessação do contrato de trabalho por acordo teve subjacente a convicção do trabalhador, criada pelo empregador, do preenchimento das condições previstas no n.º 4 do artigo 10º, e tal não se venha a verificar, o trabalhador mantém o direito às prestações de desemprego, ficando o empregador obrigado perante a segurança social ao pagamento do montante correspondente à totalidade do período de concessão da prestação inicial de desemprego.”

Assim, em caso de acordo de revogação de contrato de trabalho, não se verificando os motivos que permitem o recurso ao despedimento colectivo ou por extinção do posto de trabalho, ou não dispondo o empregador de quota disponível para acesso ao subsídio de desemprego, fica o mesmo obrigado perante a Segurança Social ao pagamento do montante correspondente ao período de concessão da prestação inicial de desemprego.

NOTA: A presente Sentença veio confirmar uma inversão na orientação dos Tribunais Administrativos e Fiscais relativamente à questão de saber se o montante que o empregador deve devolver à Segurança Social é o correspondente à totalidade do período de concessão da prestação inicial de desemprego do trabalhador, ou apenas a quantia que a Segurança Social vier efectivamente a desembolsar com o trabalhador a título de subsídio de desemprego.
No caso dos autos, as partes celebraram um acordo de revogação de contrato de trabalho.

O trabalhador em causa apenas recebeu cerca de um mês de subsídio de desemprego (no valor de € 482,25), tendo, logo em seguida, começado a trabalhar numa empresa de trabalho temporário.
 
A Segurança Social veio requerer ao empregador, ao abrigo do referido artigo 63.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, que este devolvesse a totalidade do subsídio de desemprego que, potencialmente, poderia vir a pagar ao trabalhador, ou seja, € 20.137,80. 

Inconformado, o empregador intentou acção junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, requerendo a emissão de um despacho por parte da Segurança Social, limitando o valor a restituir à quantia de € 482,25, ou seja, ao montante que foi efectivamente pago ao trabalhador.

Ora, seguindo de perto o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 19 de Junho de 2014, o Tribunal de 1.a Instância entendeu que o artigo 63.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, tem uma vertente indemnizatória (e não sancionatória) e, portanto, o montante a pagar pelo ex-empregador à Segurança Social deve estar limitado pelo “prejuízo” por esta efectivamente sofrido e ter como medida o valor desse dano.

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