Acidente de Viação. Competência internacional.

"Ainda que o acidente de viação tenha ocorrido em Inglaterra, a maioria dos danos do lesado verificaram-se quando já estava em Portugal, pelo que os tribunais portugueses são competentes para dirimir o litígio"TRC, Ac. de 7 de Fevereiro de 2017
Em matéria extracontratual, as pessoas domiciliadas num Estado-Membro podem ser demandadas perante o tribunal do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso. Nestes termos, considerando que na primeira intervenção nos autos a seguradora inglesa aceitou tacitamente a competência do tribunal português e que, embora o acidente de viação tenha ocorrido em Inglaterra, a maioria dos danos do lesado verificaram-se quando já estava em Portugal, os tribunais portugueses são competentes para apreciar e decidir a ação.

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