Direito de Contacto de Cidadão Detido com Advogado

O direito do detido de contactar com o seu advogado a qualquer hora do dia ou da noite tem consagração legal no artigo 124.º, n.º 2 do Código de Execução de Penal e Medidas Privativas da Liberdade, quer este esteja em instalação de órgão de polícia criminal, estabelecimento prisional ou zona de detenção dos tribunais, ressalvadas eventuais restrições impostas por Juiz de Instrução.

Tal direito foi igualmente reconhecido:

· No Despacho n.º 10 717/2000 (2.ª Série) do Ministério da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 25 de Maio de 2000, que determinou as regras a observar pelas forças de segurança relativamente aos contactos no interior dos postos e esquadras;

· Na Circular n.º 3/GDG/2000, de 1 de Junho de 2000, da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, que regula igualmente as visitas a detidos em Estabelecimento Prisional; e

· No Regulamento das Condições de Detenção em instalações da Polícia Judiciária e em locais de detenção existentes nos Tribunais e Serviços do Ministério Público, anexo ao Despacho n.º 12 786/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 29 de Maio de 2009, quando a detenção ocorra em locais de detenção existentes nos Tribunais, nos Serviços do Ministério Público e nas instalações da Polícia Judiciária.

2 comentários:

  1. Eu penso que seria mais correcto colocar a fonte

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  2. Mencionadas todas: do Código de Execução de Penal e Medidas Privativas da Liberdade, a despachos e regulamentos.

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