DOAÇÃO EM CONSIDERAÇÃO DO ESTADO DE CASADO. DIVÓRCIO.

A não atribuição do subsídio de parentalidade por ter sido ultrapassado o prazo de caducidade de solicitação do mesmo não constitui uma violação do direito fundamental de proteção de maternidade

Cada cônjuge perde todos os benefícios recebidos ou que haja de receber do outro cônjuge ou de terceiro, em vista do casamento ou em consideração do estado de casado, quer a estipulação seja anterior quer posterior à celebração do casamento. Em conformidade, a perda de benefício em virtude do divórcio radica na ideia de que o casamento não é um meio eticamente legítimo de adquirir património. Ora, estando provado que a doação da quantia de quarenta mil euros foi feita em partes iguais, a favor do réu e da mulher, pelo pai desta e em consideração do estado de casado, ocorrido o divórcio, declara-se a perda do benefício obtido com a doação efetuada. Nestes termos, as herdeiras do falecido doador têm direito a receber do réu a quantia de vinte mil euros.

TCAN, Ac. de 16 de Dezembro de 2016

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