Caducidade e prescrições fiscais

O IRC tanto pode ser um imposto «periódico» - um facto gerador se produz de modo sucessivo, pelo decurso de um determinado período de tempo, em regra anual, como um imposto de obrigação única, é o caso dos rendimentos objeto de retenção na fonte de imposto a título definitivo  O prazo de caducidade ou de prescrição acolhe, pois, soluções diferenciadas.

A regra geral é a de que se tem como verificada a caducidade quando a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de 4 anos (45.º, n.o 1, da LGT). Portanto, para que a Administração obste à caducidade do seu direito. não basta a prática do ato tributário de liquidação num determinado prazo exige-se que, nesse mesmo prazo, a Administração notifique essa mesma liquidação ao contribuinte. Excepção: é de 12 anos sempre que o direito à liquidação respeite a factos tributários conexos com país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada pela Portaria n.o 150/2004, de 13 de fevereiro.

O prazo de caducidade conta-se, nos impostos periódicos, «a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário» pelo que, coincidindo o período de imposto com o ano civil, o facto tributário considera-se completado a 31 de dezembro, iniciando-se a partir do dia seguinte a contagem do prazo de caducidade do direito de liquidação (45.º, da LGT, na 1.ª parte do seu n.o 4). O mesmo será de aplicar aos impostos de obrigação única. Quando a tributação seja efetuada por retenção na fonte a título definitivo, dispõe o mesmo artigo 45.º, n.o 1 que o prazo de caducidade tem o seu início a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou o facto tributário.


A prescrição é diretamente apreciada, de officio, pela autoridade administrativa ou judicial (artigo 175.º do CPPT), pelo que salvo o disposto em lei especial, as dívidas tributárias prescrevem no prazo de 8 anos (artigo 45.º, n.o 1, da LGT) e, em casos especiais, 15 anos (artigo 45.º, n.o 7). O prazo conta-se a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, tratando-se de impostos sobre o rendimento e a tributação seja efetuada por retenção na fonte a título definitivo, conta-se a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou o facto tributário (artigo 48.º, n.o 1, da LGT)

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