Proveito comum do casal na responsabilidade de dívidas fiscais


Tribunal Central Administrativo Norte, Acórdão de 16 Fev. 2017, Processo 02600/09
Relator: Ana Patrocínio. Processo: 02600/09

EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVEITO COMUM DO CASAL. Não é imputada à embargante a responsabilidade pelo pagamento coercivo das dívidas de IVA, na medida em que se provou que estas dívidas não foram contraídas em proveito comum do então ainda casal. Considerando que ficou provado que o executado nunca contribuiu para o sustento da casa e família, sendo a embargante quem suportava integralmente todas as despesas, as dívidas de Imposto sobre o Valor Acrescentado resultantes do exercício de comércio não foram contraídas em proveito comum do casal. Deste modo, a penhora efetuada sobre o vencimento da embargante é ilegal.

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