Sucessão. Banco alheio à repartição do dinheiro depositado na conta solidária

Tribunal da Relação de Évora, Acórdão de 23 Fev. 2017, Processo 879/14
Relator: MÁRIO SERRANO.
Processo: 879/14

O banco é alheio à repartição do dinheiro depositado na conta solidária, em caso de sucessão mortis causa

DEPÓSITO BANCÁRIO. HERANÇA. Numa conta bancária solidária, presume-se que os titulares solidários comparticipam em partes iguais no valor do depósito. Em conformidade, a repartição do dinheiro respeita às relações internas dos titulares da conta bancária ou aos respetivos herdeiros, em caso de sucessão mortis causa. Nestes termos, ainda que recaia sobre o banco o cumprimento da obrigação de restituição do dinheiro depositado numa conta bancária pela presunção de igualdade de comparticipações, o banco não pode ser condenado por ter entregado metade do valor depositado à herdeira de uma das titulares, sendo alheio a essa questão de repartição.

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